| Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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CONCORRÊNCIA 011/2026 | PUBLICAÇÃO: 10/03/2026 / TIPO: MENOR PREÇO Contratação de empresa especializada para a construção de Unidade Básica de Saúde (Porte 1), visando atender as necessidades do Município de Porto-PI. | 25/03/2026
ABERTA | |
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LEILÃO 010/2026 | PUBLICAÇÃO: 09/03/2026 / TIPO: MAIOR LANCE OU OFERTA alienação dos bens, AUTOMÓVEIS, MICRO-ÔNIBUS, ÔNIBUS e RETORESCAVADEIRA JCB, pertencentes ao Município, considerados inservíveis, para o uso da Prefeitura de Porto, | 09/03/2026
ABERTA | |
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PREGÃO 003/2026 | PUBLICAÇÃO: 23/01/2026 / TIPO: MENOR PREÇO Contratação de empresa especializada, por meio de sistema de registro de preços, para a prestação de serviços futuros e eventuais de publicidade institucional, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias. | 09/02/2026
ABERTA | |
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PREGÃO 056/2025 | PUBLICAÇÃO: 07/12/2025 / TIPO: MENOR PREÇO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO COM REPOSIÇÃO PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO E SUAS SECRETARIAS. | 22/12/2025
ABERTA | |
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PREGÃO 055/2025 | PUBLICAÇÃO: 07/12/2025 / TIPO: MENOR PREÇO contratação de empresa, por meio de registro de preços, para o fornecimento futuro e parcelado de materiais de limpeza, copa e cozinha, visando atender as necessidades do Município de Porto-PI | 18/12/2025
ABERTA | |
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PREGÃO 00011/2025 | PUBLICAÇÃO: 10/12/2025 / TIPO: MENOR PREÇO Veículo tipo minivan, ano de fabricação 2025, 07 (sete) lugares, incluso o motorista, 04 (quatro) portas, motorização: 1.8; combustível: etanol/gasolina, potência máxima (cv) 130,0 (G)/132,0(E); equipado com: ar-condicionado, direção elétr [...] | 16/12/2025
FECHADA | |
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PREGÃO 030./2025 | PUBLICAÇÃO: 26/11/2025 / TIPO: MENOR PREÇO A contratação de empresa, por meio de registro de preços, para prestação de serviços funerários, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias. | 12/12/2025
ABERTA | |
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CONCORRÊNCIA 053/2025 | PUBLICAÇÃO: 22/11/2025 / TIPO: MENOR PREÇO Contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviços de elaboração de projeto básico de Provisão Habitacional no Município de Porto/PI, visando atender os interesses do Município de Porto-PI e suas secretarias. | 09/12/2025
FECHADA | |
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CONCORRÊNCIA 052/2025 | PUBLICAÇÃO: 05/11/2025 / TIPO: MENOR PREÇO A contratação de empresa, por meio de registro de preços, para prestação de serviços de limpeza pública, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias. | 25/11/2025
ABERTA | |
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CONCORRÊNCIA 043/2025 | PUBLICAÇÃO: 22/10/2025 / TIPO: MENOR PREÇO A contratação, para registro de preços, de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e perfuração de poços artesianos, visando atender as necessidades do Município de Porto-PI | 07/11/2025
ABERTA | |
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PREGÃO 031/2025 | PUBLICAÇÃO: 07/10/2025 / TIPO: MENOR PREÇO a contratação de empresa, por meio de registro de preços, para prestação de serviços de manutenção, recarga de gás, desinstalação e instalação de ar-condicionado, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto -PI e sua [...] | 10/10/2025
FECHADA | |
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PREGÃO 030/2025 | PUBLICAÇÃO: 19/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO A contratação de empresa, por meio de registro de preços, para prestação de serviços funerários, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto - PI e suas Secretarias, | 06/10/2025
CANCELADA | |
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PREGÃO 029/2025 | PUBLICAÇÃO: 18/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO A contratação de empresa, por meio de registro de preços, para prestação de serviços de desinsetização, desratização e dedetização, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias. | 03/10/2025
CANCELADA | |
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PREGÃO 030/2025 | PUBLICAÇÃO: 11/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE INTERNET DE ALTA PERFORMANCE, ABRANGENDO DIVERSAS LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, COM VELOCIDADES VARIADAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE LINKS DEDICADOS, V [...] | 15/07/2025
ABERTA | |
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CONCORRÊNCIA 029/2025 | PUBLICAÇÃO: 02/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES E REPAROS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI | 13/06/2025
ABERTA |
| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | Importação | PRESIDENTE | 01/01/2012 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO | - - - | - - - | - - - | - - - |
| Nome | Link |
| Sala Eletrônica de Licitação |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.
Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo. Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil. De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação: Para obras e serviços de engenharia: a) Convite até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Para compras e serviços não referidos acima: a) Convite até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) Concorrência acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.
