A Prefeitura de Porto e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, comunicam aos proprietários ou possuidores de propriedades rurais no município de Porto, que já é possível emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR 2023). Ele é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
Para gerar o CCIR são necessários os seguintes documentos: Declaração de confrontante, ou declaração de posse do ano anterior; RG e CPF do proprietário; certidão de casamento e, se necessário for apresentar também o CPF e RG do marido ou esposa.
A Unidade Municipal de Cadastramento-UMC/INCRA, está localizado na Sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos horários para atendimento das 08:00 às 11:30, falar com o Secretário Willian Fortes.
O CCIR é pré-requisito para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição chave para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É fundamental também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
